Author: Tribunal Superior do Trabalho
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fls.

PROC. Nº TST-RR-1104/2002-371-04-00.1

PROC. Nº TST-RR-1104/2002-371-04-00.1

A C Ó R D Ã O
2ª Turma
JSF/FVNT/sm/mpa

HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Até a vigência da Lei 10.243/2001, a matéria relativa aos minutos de tolerância que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, para fins de cômputo de horas extras, era regulada por construção jurisprudencial, fato que justifica a validade de negociação coletiva estipulando o limite de 15 minutos de tolerância para tal fim. A partir da vigência da Lei, resta desprovida de validade norma coletiva que estipule limite de tolerância diverso da previsão do § 1º do artigo 58 da CLT. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1104/2002-371-04-00.1, em que é Recorrente CALÇADOS MYRABEL LTDA. e Recorrida SIRLEI DE LIMA PINHEIRO.

Em sessão de julgamento, foi apresentada divergência ao voto do Exmo. Ministro-Relator, Renato de Lacerda Paiva, acolhida pela maioria da egrégia Segunda Turma. Peço venia ao eminente relator para reproduzir aqui os demais termos de seu voto.

“O Egrégio Tribunal do Trabalho da Quarta Região, mediante o acórdão de fls. 363/378, deu provimento parcial ao recurso interposto pela reclamante para, dentre outros, determinar a desconsideração dos minutos residuais limitados por convenção coletiva em quinze minutos para cinco minutos, na forma da Súmula nº 23 do Tribunal Regional até 19/06/2001 e, a partir de então, seguir o critério do artigo 58, § 1º, da CLT.
Instado a se pronunciar via embargos de declaração de fls. 380/382, o Tribunal de origem, mediante o acórdão de fls. 387/389, negou-lhes provimento.
O reclamado interpõe recurso de revista, pelas razões de fls. 391/409. Postula a reforma do decidido quanto ao seguinte tema: Horas extras - elastecimento dos minutos residuais por norma coletiva - Lei nº 10.243/2001 – validade, por violação dos artigos 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal, 333, I, do CPC e 818 da CLT, além de divergência jurisprudencial.
O recurso foi admitido pelo r. despacho de fls. 414/415.
Não foram apresentadas contra-razões, conforme certidão de fls. 417.
Sem remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 82, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. 
É o relatório.

V O T O

Recurso tempestivo (acórdão dos embargos declaratórios publicado em 30/08/2004, conforme certidão de fls. 390, e petição do recurso protocolizada às fls. 391, em 03/09/2004), subscrito por procuradora habilitada (fls. 12), preparo correto (depósito recursal às fls. 412, no valor de R$ 2.500,00 e custas às fls. 410, no valor de R$ 50,00, conforme o comando de fls. 378), cabível e adequado o que autoriza a apreciação dos seus pressupostos específicos de admissibilidade.

HORAS EXTRAS – ELASTECIMENTO DOS MINUTOS RESIDUAIS MEDIANTE NORMA COLETIVA – LEI Nº 10.243/2001 - VALIDADE

Conhecimento

O reclamado sustenta que a norma coletiva que elasteceu o tempo dos minutos residuais encontra amparo constitucional, inexistindo ofensa aos direitos dos trabalhadores, daí porque deve ser absolvida do pagamento das horas extras. Afirma que não restou comprovada pela parte autora a prestação de trabalho durante o período indicado. Aponta violação dos artigos 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal, 333, I, do CPC, 818 da CLT e divergência jurisprudencial.
O Tribunal Regional, analisando a matéria, dispôs, verbis:

“DAS HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO
(...) omissis
As normas coletivas aplicáveis à espécie contêm autorização para o desprezo de até quinze minutos antes do horário previsto para início de cada turno e até quinze minutos após o horário previsto para término do turno da tarde, como se constata, por exemplo, na cláusula 15ª (fl. 141). Assim, entende este Relator que, para fins de apuração das horas extras, no período anterior a vigência da Lei nº 10.243/2001, que introduziu o § 1º ao art. 58 da CLT, devem ser observadas as aludidas normas, em atenção ao princípio da prevalência da vontade coletiva, destacando, porém, que em caso de excedido tal limite, as horas devem ser contadas minutos a minutos e a partir da vigência do aludido diploma legal, as mesmas devem ser apuradas como ali estipulado.
Todavia, ressalvado entendimento deste Relator, entende pela inaplicabilidade das aludidas normas coletivas porque a fração de minutos a ser desconsiderada não é razoável, além de contrariar orientação jurisprudencial dominante nos Pretórios Trabalhistas.
Deve, portanto, no período anterior a 19/06/2001 (vigência da Lei nº 10.243/91) ser aplicada a jurisprudência pacífica nos tribunais quanto à matéria, no sentido de que não devem ser computados na jornada os minutos registrados que precedem ou sucedem o horário normal de trabalho, salvo quando excedentes de cinco, caso em que seriam então considerados na sua totalidade e no período posterior, deve ser observado o critério previsto no § 1º do art. 58 da CLT: ‘Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos’, nos exatos termos da Súmula nº 23 deste Tribunal (que revisou a de nº 19): ‘No período anterior à vigência da Lei nº 10.243, de 19.6.2001, o tempo despendido pelo empregado a cada registro no cartão-ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos, não é considerado para a apuração de horas extras. No caso de excesso desses limites, as horas extras são contadas minuto a minuto’ 
No caso dos autos, os documentos juntados aos autos demonstram que os limites ora estabelecidos foram excedidos em várias ocasiões, como se vê, por exemplo, no cartão-ponto da fl. 87, dia 14/07/00, bem como no dia 29/05/00, como demonstrado pelo reclamante na fl. 188, sem que tenha sido efetuado qualquer pagamento a título de horas extras, conforme revelam os respectivos recibos salariais (fls. 86-87).
Desta forma, impõe-se condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes a jornada compensatória, conforme se apurar em liquidação de sentença pelo confronto dos registro de ponto e recibos de salário, observado o critério estabelecido na Súmula nº 23 deste Regional até 19.06.01 e a partir daí o critério previsto no § 1º do art. 58 da CLT, com acréscimo do adicional devido e reflexos em férias, com 1/3, 13º salário, FGTS e repousos e feriados.
Recurso parcialmente provido nestes termos.” (fls. 370/371)”

Neste ponto passo a inserir a divergência apresentada e acolhida pela maioria do Colegiado.

O sistema de proteção e prevalência da autonomia privada coletiva encontra limites nos princípios e normas que compõem o ordenamento jurídico como um todo. Desta forma, na medida em que se privilegia a negociação coletiva, a flexibilização das normas encontra limites no sistema jurídico, garantindo-se direitos e benefícios básicos ao trabalhador. Dentre eles, limita-se a atuação dos sindicatos no tocante a cláusulas abusivas e que dispõem a respeito de renúncia de direitos. A elasticidade da norma é autorizada, desde que não tenha como conseqüência a desregulamentação ou negativa do direito instituído por norma legal.
O direito decorrente de construção jurisprudencial, por sua vez, pode ser passível de flexibilização.
No caso, o eg. Tribunal Regional declarou inválidas as normas coletivas por meio das quais se estipulou a tolerância de 15 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, fixando a Súmula 23 do eg. Regional como base para a limitação a ser utilizada.
Entretanto, cumpre observar que a matéria foi regulada pela Lei 10.243/2001, que fixou o limite de 5 minutos que antecedem e 5 minutos que sucedem, obedecidos 10 minutos diários, para fins de apuração de horas extras, conforme previsão do § 1º do artigo 58 da CLT. A partir de então, com a sua publicação em 20.06.2001, o direito pleiteado pela Autora passou a ser assegurado por lei, que não tolera a negociação coletiva que tente esvaziar o conteúdo normativo que assegura um direito do trabalhador. Dessa forma, a partir de tal data, o que vale para fins de apuração de horas extras é o artigo 58, §1º, da CLT.
Em relação ao período anterior, a matéria era regulada tão-somente pela doutrina e jurisprudência, o que viabiliza a negociação coletiva nos moldes em que realizado.
Tratando-se de contrato de trabalho que abrange a ambos os períodos, necessário o reconhecimento da violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 em relação ao período anterior à vigência da Lei 10.243/2001, pois válidas as cláusulas normativas que regulavam a matéria e cujo direito não era assegurado por lei.
Conheço, por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, em relação ao período anterior ao advento da Lei 10.243/2001.

Mérito

O conhecimento do Recurso de Revista da Reclamada por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, em relação ao período anterior à vigência da Lei 10.243/2001, importa no seu provimento parcial.
Portanto, dou provimento parcial ao Recurso de Revista, para declarar válidas as cláusulas normativas que fixam a limitação de 15 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho relativas ao período anterior a 20.06.2001 e excluir da condenação as horas extras correspondentes ao referido período.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, conhecer do Recurso de Revista, por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, e, no mérito, por maioria,  dar-lhe provimento parcial, para declarar válidas as cláusulas normativas que fixam a limitação de 15 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho relativas ao período anterior a 20.06.2001 e excluir da condenação as horas extras correspondentes ao referido período. Vencido o Exmº Ministro Renato de Lacerda Paiva.
Brasília, 11 de abril de 2007.

JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES
Redator Designado

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